Português (Brasil) English (United States)

Direito dos animais


Declaração Universal dos Direitos dos Animais, no dia 27 de janeiro de 1978

Artigo 1:

Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência.

Artigo 2:
a) Cada animal tem direito ao respeito.
b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço de outros animais.
c) Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem.

Artigo 3:
a) Nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, ela deve ser instantânea, sem dor ou angústia.

Artigo 4:
a) Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural e terrestre, aéreo ou aquático, e tem o direito de reproduzir-se.
b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5:
a) Cada animal que pertence a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie.
b) Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito.

Artigo 6:
a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural.
b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7:
Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação de tempo e intensidade de trabalho, e a uma alimentação adequada e ao repouso.

Artigo 8:
a) A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra.
b) Técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9:
Nenhum animal deve ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e abatido, sem que para ele tenha ansiedade ou dor.

Artigo 10:
Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11:
O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.

Artigo 12:
a) Cada ato que leve à morte um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie.
b) O aniquilamento e a destruição do meio ambiente natural levam ao genocídio.

Artigo 13:
a) O animal morto deve ser tratado com respeito.
b) As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.

Artigo 14:
a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo.
b) Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos dos homens.


As Leis Brasileiras

Constituição Federal de 1988
- Art. 225, 1º, VII – Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.


Lei de Política Ambiental 6938/81
- a Lei da Política Ambiental 6938/81, com a nova redação da Lei 7804/89, definiu a fauna como Meio Ambiente.

Lei 5197


- Art 1º - Caracterizou a fauna como sendo os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. A indicação legal para diferenciar a Fauna Selvagem da Doméstica é a vida em liberdade ou fora de cativeiro.
Decreto Lei 3688


- Art. 64 da Lei das Contravenções Penais – tipifica a crueldade contra os animais, estabelece medidas de proteção animal e prevê atentados contra animais domésticos e exóticos , que são de competência da Justiça Estadual.

DECRETO nº 24.645/34


- Art. 1º - Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado.
- Art. 2º - parágrafo 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.
- Art. 16º - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais a cooperação necessária para se fazer cumprir a lei.

ANIMAIS EM APARTAMENTO


- A Lei nº 4591/64 e artigo 544 do Código Civil – amparam qualquer animal que viva em condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos.


LEIS RECENTES


- Lei Municipal Vigente (Município do RIo de Janeiro) – Lei nº 2284/95 – proíbe a realização de eventos ou espetáculos que promovam o sofrimento ou sacrifício de animais.

- Código de Posturas Municipal (Florianópolis) – Lei Municipal específica que trata do assunto. É obrigação de todo cidadão, dono ou não de animais, conhecer e zelar pelo cumprimento de seus artigos.

- Lei Municipal nº 1224 (Florianópolis) – Regulamenta a guarda e restringe a circulação de cães em logradouros públicos.

- Lei em tramitação na Câmara Federal – lei nº 2155/96 – Proíbe favores oficiais a entidades que promovam ou ajudem no sofrimento ou sacrifício de animais.

Se você conhece alguém que não respeita animais, denuncie!!!

Vá a uma Delegacia de Polícia, procure o IBAMA;
Ligue para a APASFA (Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis)
- Tel: (11) 6955-4352.


Visite-nos também no